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1 de Março de 2021
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    Racismo x injúria racial: uma análise sob a ótica do Direito Civil Constitucional

    Daniel Ribeiro Vaz, Professor de Direito do Ensino Superior
    Publicado por Daniel Ribeiro Vaz
    há 9 anos

    Diogo de Calasans Melo Andrade

    RESUMO:

    A Constituição de 1988 tipificou o racismo como crime inafiançável e imprescritível, além de colocar como objetivo fundamental da Lei Maior a não discriminação ou preconceito em razão da raça. Assim, na primeira parte do texto foi realizada uma análise desses institutos sob a ótica constitucional, percebendo que as manifestações que possuem natureza racista, preconceituosa e discriminatória, ofendem sua honra, a diversidade, a intimidade e a imagem, o que tem como conseqüência o dano moral. Mais adiante nesse artigo foi feito um estudo sobre o surgimento e a evolução da escola do direito civil constitucional. Por fim, foi realizada uma pesquisa nos Tribunais Estaduais e no Superior Tribunal de Justiça a respeito dos valores das indenizações por danos morais, além de demonstrar quais os critérios e teorias que o julgador deve se valer no momento da liquidação desse dano moral.

    PALAVRAS CHAVE: Racismo, dano, moral

    SUMMARY:

    The 1988 Constitution typified racism as a crime non-bailable and imprescriptible, as well as a fundamental objective of placing the highest law of non-discrimination or prejudice on the grounds of race. Thus, in the first part of this analysis was performed from the perspective of constitutional institutions, and realizing that the demonstrations of racist, biased and discriminatory nature, offend your honor, diversity, intimacy and image, which causes a moral damage. Later in this article a study was done on the appearance of a civil law constitutional school. Finally, a survey was conducted in the State Courts and the Superior Court of Justice about the amount of compensation for moral damages, in addition to showing the criteria and theories that the judge must rely on settlement of this moral damage.

    KEYWORDS: Racism, corruption, moral

    1) DESENVOLVIMENTO:

    A) ANÁLISE DO RACISMO E DA INJÚRIA RACIAL SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL.

    A Constituição Federal trouxe além do Princípio da Igualdade o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana para resguardar os direitos individuais de cada um de nós. Dessa forma, combateu tanto o racismo como quaisquer atos racistas e discriminatórios em seu texto, senão vejamos:

    O art. , IV, da Carta Magna assim determina: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”Por esse artigo percebe-se a intenção do legislador constitucional em colocar como objetivo fundamental a não discriminação ou preconceito em razão da raça.

    Mais adiante, no art. 5º, XLII, da Lei Maior, tipificou o racismo como crime, inafiançável e imprescritível, litteris:

    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes: XLII - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

    Dando concretização a esses princípios e as essas regras constitucionais o legislador criou a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, alterada pela Lei nº 9.459, de 13.05.97, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

    Entretanto, mesmo se passando mais de um século da abolição dos escravos, ainda percebemos a discriminação em nossa sociedade, apesar da luta dos grupos negros, das instituições como o Ministério Público, da OAB e dessas leis severas. É sabido que os negros ainda sofrem discriminação de forma subliminar, aceitando, muitas vezes, de forma pacífica e passivamente, com medo de desgastes, como por exemplo, perdas pessoais e profissionais, o que vai de encontro com os princípios acima citados da Igualdade e da Dignidade da Pessoa Humana.

    Acontece que a Carta Magna não definiu o racismo, preconceito e a discriminação, deixando a cargo da doutrina essa tarefa, ou seja, temos nesse caso uma cláusula aberta ou um conceito jurídico indeterminado. Sobre o racismo Stoco (2004, p. 1777) assim leciona: “É, em síntese, o desrespeito e a ofensa à diversidade e às minorias. É ainda, a busca da desigualdade entre duas pessoas iguais para afirmar sua superioridade.”

    Para o autor, racismo é o desrespeito a diversidade, é a afirmação de superioridade entre pessoas iguais. Ainda sobre esse conceito cabe destacar o do dicionário Aurélio trazido por Ferreira (1988, p. 254):

    Sistema que afirma a superioridade de um grupo racial relativamente aos outros, preconizando, em particular, o isolamento destes no interior de um país (segregação racial) ou até visando ao extermínio de uma minoria (racismo anti-semita dos nazistas).

    De mais a mais, o racismo dá uma grande importância a existência de raças humanas distintas e superiores umas as outras, o que é inconcebível com a idéia de Igualdade. Já a discriminação é o ato de separar, distinguir, no caso em tela a racial é o tratamento diverso dado a pessoas de raças diferentes, gerando, com isso uma segregação.

    Quando estamos diante do racismo ou da discriminação racial um dos direitos da personalidade da vítima é atingido, qual seja, a sua honra, ensejando com isso um dano moral para o ofendido. Assim, ensina Stolco (2004, p. 1777):

    As duas, porque o racismo e a discriminação que atingem as pessoas nada mais são do que uma ofensa à personalidade da pessoa, de modo que o dever de indenizar encontra a mesma razão ou fundamento que impõe essa obrigação nos casos de lesão à honra, seja objetiva e subjetiva, tais como a individualidade, o respeito à diversidade, a intimidade e a imagem.

    Para esse grande jurista, o racismo e a discriminação ofendem a personalidade da pessoa, lesionando a honra da vítima, objetiva ou subjetiva, como também a individualidade, o respeito à diversidade, a intimidade e a imagem.

    Atingindo a honra da pessoa, é sabido que enseja danos morais, assunto esse hoje sedimentado em nossa Constituição Federalde 1988 que estabelece em seu artigo 5º, inciso, V e X. Ocorre que o racismo difere da injúria racial como bem explicou o Superior Tribunal de Justiça nessa decisão, litteris:

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIOEM HABEAS CORPUS. ART. 20, DA LEI Nº 7.716/89. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA SE ENQUADRARIA NO ART. 140, § 3º, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE

    JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA.

    I - O crime do art. 20, da Lei nº 7.716/89, na modalidade de praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional, não se confunde com o crime de injúria preconceituosa (art. 140, § 3º, do CP). Este tutela a honra subjetiva da pessoa. Aquele, por sua vez, é um sentimento em relação a toda uma coletividade em razão de sua origem (nacionalidade). Writ denegado. (STJ. RHC 19166 / RJ, Ministro FELIX FISCHER).

    Para o Superior Tribunal de Justiça o racismo é um sentimento em relação a toda uma coletividade em razão de sua origem, já a injúria racial tutela a honra subjetiva da pessoa. Sobre a injúria agravada pelo preconceito ou discriminação Cahali (2005, p.371) assim explica:

    Pode ser que o ofendido seja efetivamente da raça negra, mas o objetivo maior do ofensor é mesmo humilhar, rebaixar, conduzir o ofendido à condição de pessoa inferior...

    Por esse doutrinador configura-se a injúria racial quando o ofensor tem o objetivo de rebaixar, levar o ofendido a condição de pessoa inferior. Assim, percebe-se que independentemente de estarmos diante de um crime de racismo ou de injúria racial, as manifestações que possuem natureza racista, preconceituosa e discriminatória, ofendem sua honra, a diversidade, a intimidade e a imagem, além de tentar rebaixar a pessoa à condição de uma inferior.

    B) O DANO MORAL DECORRENTE DA INJÚRIA RACIAL E

    O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL

    Após a primeira grande guerra tornou-se inevitável a necessidade do Estado interferir cada vez mais na economia. O antigo código foi modificado por leis extravagantes que estabeleceram deveres sociais no desenvolvimento da atividade econômica, deixando de representar o direito exclusivo e passando a ser direito comum, aplicando-se às relações privadas em geral.

    O Direito Civil sofreu grandes mudanças com o Código Civil de 2002 e uma das principais foi a inserção dos princípios sociais. O código civil de 1916 era individualista e voluntarista, ou seja, o valor fundamental era o indivíduo, pois naquela época o direito público não interferia no direito privado, mas isso mudou, senão vejamos:

    Assim, aos poucos, foi-se acabando com a idéia do civilista liberal, para dar lugar à finalidade coletiva, conceito esse trazido por Orlando Gomes, em sua obra Direito Reais, da editora forense. Hoje, é preciso reler o código civil à luz da constituição federal de 1988, para que possamos dar um conteúdo de maior eficácia às normas de direito privado. É isso que prega a teoria do direito civil constitucional onde afirma que a Constituição, por ser uma norma hierarquicamente superior a todas as leis, possui valores que devem ser observados por todos os ramos do direito e, em especial, pelo direito civil.

    No meio acadêmico a escola civil constitucional iniciou a partir de Maria Celina Bodin de Moraes e depois por diversos autores como, por exemplo, Gustavo Tepedino e Luiz Edson Fachin. Sobre essa constitucionalização do direito civil vejamos o que explica Lôbo (1999, [s. P.]):

    A constitucionalização do direito civil, entendida como inserção constitucional dos fundamentos de validade jurídica das relações civis, é mais do que um critério hermenêutico formal. Constitui a etapa mais importante do processo de transformação, ou de mudanças de paradigmas, por que passou o direito civil, no trânsito do Estado liberal para o Estado social.

    Para o autor, foi com a constitucionalização do direito civil que o Estado liberal passou a ser chamado de social. Assim, o código civil passou a ser interpretado conforme as demandas sociais e econômicas da atualidade, senão vejamos o que diz Tepedino (2001, p. 21):

    Muito ao contrário, a perspectiva civil-constitucional permite que sejam revigorados os institutos de direito civil, muitos deles defasados da realidade contemporânea e por isso mesmo relegados ao esquecimento e à ineficácia, repotencializando-os, de molde a torná-los compatíveis com as demandas sociais e econômicas da sociedade atual.

    Assim, o instituto dano moral, que deve ser interpretado conforme o direito civil constitucional, é o sentimento negativo sofrido pela exclusão social e vergonha que aflige à pessoa a quem ele é causado, e se caracteriza pelo sofrimento moral ou psíquico. É o ferimento de um dos direitos da personalidade, ou seja, é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Esse bem é tutelado juridicamente, qual seja, o patrimônio moral da pessoa humana.

    Mas o Código Civil não conceituou a injúria, deixando a cargo do Código Penal quando em seu artigo 140 define a injúria quando afirma: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”. Sobre o conceito de dignidade e de decoro assim define Cahali (2005, p. 319 e 320):

    Dignidade e decoro são os aspectos da honra que está em nós. É sutil a diferença entre uma e outro: dignidade é o sentimento da nossa própria honorabilidade ou valor moral; decoro é o sentimento, a consciência de nossa respeitabilidade pessoal.

    Na realidade, só a imputação de fato ofensivo a alguém, com o intuito de molestá-lo, confundi-lo e humilhá-lo, configura o delito de injúria, podendo o animus evidenciar-se até mesmo em caso de crítica excessiva

    Para o autor ocorre a injúria quando o ofensor imputa ao ofendido um fato ofensivo com o objetivo de humilhá-lo. Além do Código Penal, o Código Civil, em seu artigo 953, parágrafo único, trata da indenização por danos morais decorrente da injúria, in verbis:

    A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

    Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

    Comentando esse parágrafo único do art. 953 do CC o autor Stoco (2004, p. 783) afirma que nesse parágrafo estamos diante do sistema do dano moral: “Dúvida não resta de que ali se estabeleceu sistema de reparação do dano moral, pois incidirá o parágrafo - como regra subsidiária – apenas de o ofendido não puder provar o prejuízo material”.

    De mais a mais, Gonçalves (2005, p. 40) explicando o mesmo parágrafo único do art. 953 do CC afirma que o mesmo serve para arbitrar o dano moral:

    O parágrafo único do mencionado art. 953 concede ao juiz o poder discricionário de decidir por equidade e de encontrar a medida adequada a cada caso, ao arbitrar o dano moral

    No mesmo trilhar de idéias é o comentário de Cahali (2005, p. 343) sobre esse parágrafo, quando afirma que o dano moral é presumido “os danos patrimoniais devem ser devidamente provados, enquanto os danos morais são presumidos, valorados segundo o prudente arbítrio do julgador”

    Assim, percebe-se pela doutrina que no caso de indenização por danos morais em decorrência da injúria, não restam dúvidas que devemos aplicar o art. 953, parágrafo único, do Código Privado. Sobre o conceito de injúria ensina Dias (2006, p. 574) assim explica:

    A injúria e a calúnia e, em geral, qualquer atentado ao conceito e à consideração das pessoas são outras formas de lesão à honra... São figuras de ofensa a honra, em sentido estrito: b) a injúria, que consiste na ofensa à dignidade ou ao decoro, a saber, a expressão ultrajante, o termo pejorativo ou simplesmente a invectiva de conteúdo depreciativo.

    Para o renomado autor, a injúria é a ofensa a honra, a dignidade ou o decoro, a expressão ultrajante, o termo pejorativo ou de conteúdo depreciativo. De mais a mais, a honra pode ser distinguida em subjetiva e objetiva. A honra subjetiva abrange o juízo que a pessoa faz de si mesma, enquanto que a honra objetiva representa o que os outros pensam de determinada pessoa. No caso do racismo ou da injúria racial os dois tipos de honra da vítima são molestadas.

    Já Stoco (2004, p. 1777) argumenta que a ação baseada na discriminação, que exponha a pessoa ao ridículo, causando vergonha, dor, sofrimento, angústia atingindo a honra dá ensejo ao dano moral, litteris:

    Qualquer ação ou omissão que se traduza em manifestação de preconceito ou discriminação e que exponha a pessoa ao ridículo, à exclusão, que lhe cause vergonha, dor, sofrimento, angústia e tenha força para atingir a sua honra, subsume-se no art. , X, da CF e na cláusula geral do neminem laedere do art. 186 do CC, convertendo-se em ilícito civil e dando ensejo a reparação

    Pelo exposto, podemos concluir que: a) o Código Penal em seu artigo 140 define o que é injúria; b) configurada a injúria, o Código Civil, em seu artigo 953, parágrafo único, permite ao julgador o arbitramento de uma indenização por danos morais; c) essa indenização por danos morais é permitida, no caso de injúria, por ferir a honra da pessoa, tanto a objetiva quanto a subjetiva; d) as manifestações injuriosas e racistas violam a diversidade, a intimidade, a imagem, por tentar rebaixar a pessoa à condição de pessoa inferior, causando-lhe vergonha, dor, sofrimento, angustia, depressão, humilhação, constrangimento.

    C) ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SOBREO DANO MORAL DECORRENTE DE RACISMO E DA INJÚRIA RACIAL:

    A primeira decisão selecionada é a do Tribunal de Justiça de Sergipe onde decidiu pelo cabimento de dano moral em razão do racismo, ou seja, discriminação em razão da cor, uma vez que foi proferidas palavras discriminatórias e ofensivas, in verbis:

    DANO MORAL - RACISMO - COMPROVAÇÃO - OFENSA À HONRA - DISCRIMINAÇÃOEM RAZÃO DA COR- VALOR INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. RECURSO PROVIDOEM PARTE.- Ocontexto fático-probatório constante dos autos não deixa dúvidas quanto à responsabilidade da demandada para o evento, estando cabalmente demonstrado que foram proferidas palavras discriminatórias e ofensivas ao apelado. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2031/2007, 1ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, Julgado em 03/03/2009)

    O mesmo desembargador teve entendimento similar em outro acórdão, em que no estabelecimento público, houve a ofensa moral com conteúdo racistas, que gerou um dano moral, litteris:

    Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes da prática de racismo - Preliminar de nulidade da sentença, diante da ausência de manifestação da parte contrária acerca de documentos novos anexados aos autos. Documentação irrelevante para a solução do litígio - Inexistência de prejuízo - Não acolhimento da preliminar - Mérito - Ofensa a moral da recorrida, em estabelecimento público presenciado por diversas pessoas - expressões de conteúdo racista - dano moral configurado - Ressarcimento indenizatório devido. Recurso que se conhece, porém, para lhe negar provimento. Decisão Unânime. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0905/2006, RIBEIRÓPOLIS, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, Julgado em 19/04/2007)

    Nos dois citados acórdãos o mesmo julgador deferiu uma indenização por danos morais em razão da prática de racismo, mas nessas duas decisões a indenização não foi satisfatória e condizente com o dano, pois o magistrado entendeu que houve a discriminação em razão da cor e condenou o agressor a pagar uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtudes de abusos cometidos

    Diferente foi o valor em que o Tribunal de Justiça da Bahia, também em um caso similar, condenou o ofensor a pagar uma indenização por dano morais no valor de R$ 15.000,00 pelo fato de um funcionário da loja se referir a uma criança negra com palavras preconceituosas:

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. RACISMO. FUNCIONÁRIO DA LOJA QUE SE REFERIU DE FORMA PRECONCEITUOSA À CRIANÇA NEGRA QUE SE ENCONTRAVA BRINCANDO COM AS BICICLETAS. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. LESÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SUSCETÍVEL À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR IRRAZOÁVEL. REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/BA, Apelação, Processo: 12397-3/2009, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, Data do Julgamento: 22/09/2009)

    No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Paraná, condenou a pagar uma indenização no mesmo valor da anterior, ou seja, R$ 15.000,00, em virtude da injúria racial:

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INJÚRIA RACIAL - DEVER DE COMPENSAR A DOR MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC 0487785-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 20.11.2008)

    Já o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que o agressor, por proferir palavras racistas, deveria pagar uma indenização no valor inferior de R$ 13.000,00:

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÕES VERBAIS. LEGÍTIMA DEFESA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECONCEITO RACIAL. GRAU DE REPROVAÇÃO DA CONDUTA. 1. Comete ato ilícito aquele que ofende a dignidade de outrem por meio de palavras desonrosas. 2. Em tais situações, sofre a vítima um dano moral in re ipsa, de prescindível comprovação. 3. Não se reconhece a justificante da legítima defesa se não provada uma prévia e atual agressão perpetrada pela vítima. 4. O valor da indenização deve atender ao chamado 'binômio do equilíbrio', não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. Leva-se em consideração ainda o grau de culpabilidade do ofensor e a gravidade do dano.5. Adimensão objetiva da repulsa constitucional ao preconceito, à discriminação e ao racismo, irradiando efeitos a todo o ordenamento jurídico, impõe, inclusive ao intérprete da legislação infraconstitucional, a apenação mais severa de qualquer forma de exteriorização de preconceito racial.” (TJ/MG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0699.08.080972-5/001 - COMARCA DE UBÁ - APELANTE (S): ANTONIO QUIRICO - APELADO (A)(S): CLEBER ANTONIO CICONHA - RELATOR: EXMO. SR. DES. WAGNER WILSON)

    Por outro lado, o caso mais emblemático trazido nesse artigo foi aquele em que uma médica proferiu palavras racistas contra um funcionário de uma companhia aérea pelo fato de ter chegado atrasada e ter perdido o vôo, e todas as agressões racistas e preconceituosas foram filmadas e coladas no Yuo Tube. O Juiz singular julgou procedente a ação é condenou a agressora a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Insatisfeita, a vítima recorreu para o Tribunal de Justiça de Sergipe que reformou a sentença é majorou o quantum indenizatório para R$ 20.000,00, senão vejamos:

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANO MORAL - AGRESSÕES VERBAIS - PLEITO DEFERIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO -DECISÃO UNÂNIME. (TJ/SE, Acórdão. 201117944, Rel. DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS)

    No referido acórdão o MM Desembargador assim decidiu sobre o valor da indenização:

    Analisando detidamente os documentos adunados aos autos, em análise das circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em conformidade com os parâmetros traçados por este Egrégio Tribunal de Justiça, em casos deste jaez, entendo que o quantum debeatur da indenização por Dano Moral deve ser majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo nos demais termos o decisum fustigado.

    Essa última decisao do Tribunal de Justiça de Sergipe em que foi concedida uma indenização dano moral no valor de R$ 20.000,00, foi a maior indenização concedida entre os Tribunais de Justiça dos Estados do Brasil.

    Diferente é o posicionamento do próprio Superior Tribunal de Justiça que também já decidiu pelo cabimento do dano moral em razão do racismo, mas condenou o agressor a pagar uma indenização muito superior às dos Tribunais Estaduais, in verbis:

    CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OFENSA A POLICIAL CIVIL DURANTE REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM DELEGACIA. ACUSAÇÃO DE RACISMO. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ.

    I. Não padece de nulidade acórdão que enfrenta, fundamentadamente, as questões propostas na lide, apenas com conclusão adversa à parte ré no tocante à interpretação dos fatos colhidos nos autos.

    II. Reconhecido pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova, o dano moral causado a policial civil, por ofensas e agressões dirigidas a sua pessoa, inclusive com alusão pejorativa a sua cor, procede o pedido indenizatório postulado.

    III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7/STJ.

    IV. Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp 472804 / SC Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR)

    Nessa decisão, o STJ condenou o ofensor a pagar ao ofendido uma indenização a título de danos morais, por proferir ofensas quanto a sua cor negra, no valor de 100 (cem) salários mínimos, além das verbas de sucumbênciais.

    O que podemos concluir dessa pesquisa jurisprudencial é que ainda é pequeno o número de ações que existem nos Tribunais Brasileiros que concedem uma indenização por danos morais decorrente do racismo ou da injúria racial e, as que existem, o quantum indenizatório não é proporcional e razoável em razão da injusta agressão racista e preconceituosa sofrida pela vítima.

    D) O QUANTUM DO DANO MORAL DECORRENTE DE

    ATOS RACISTAS E SUA LIQUIDAÇÃO:

    Analisando as decisões acima e o valor das indenizações, podemos perceber que o quantum fixado revela-se desproporcional, ferindo os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade levando em consideração as condições pessoais da das partes, as interferências no psicológico da vítima, o nível cultural do ofensor e a repercussão do dano. De mais a mais, utilizando a Teoria do Desestímulo, o valor não deve enriquecer o autor, mas tem que ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões racistas à honra alheia.

    Por essa teoria e observando a dupla função da indenização por danos morais, de pena ao agente causador do dano, para que não torne a repetir a sua conduta gravosa, e de meio de compensação dos sofrimentos do ofendido, além de analisar de forma detalhada as condições das partes envolvidas no processo, para que posamos adequar o quantum à realidade das partes.

    É sabido que a indenização não pode tornar-se meio de enriquecimento ilícito, sob pena de desvirtuar-se, de modo que seu valor deverá estar de acordo com o nível social e econômico tanto do autor quando do réu.

    O que busca em uma ação de indenização por dano morais decorrente do racismo ou da injúria racial é a obtenção da mais perfeita Justiça, e não o enriquecimento ilícito ou a locupletação alheia, de modo que se impõe observar também a condição social e econômica das partes, para que o valor da indenização a ser arbitrado respeite seus limites pessoais, devendo ser encontrado pelo Julgador o ponto de equilíbrio entre a pena e a compensação. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando fixou critérios para a fixação do valor dos danos morais nas ações de reparação, senão sejamos:

    DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR.

    Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima.

    Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.

    Verificada condenação anterior, de outro órgão de imprensa, em quantia bem inferior, por fatos análogos, é lícito ao STJ conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional e reduzir o valor arbitrado a título de reparação.

    Recurso conhecido e, por maioria, provido. (STJ, REsp 355392/RJ, Min. Nancy Andrighi, 2002)

    Para o STJ, o julgador deve atender a alguns critérios quando da fixação do dano moral, tais como: nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima, além de ter o caráter pedagógico no sentido de desestimular outros ilícitos similares.

    Por tudo que foi exposto nesse singelo artigo, podemos concluir que o racismo possui fundamento constitucional e a injúria racial tem como base o código penal e o código civil e, apesar do crime de racismo ter uma pena maior do que o da injúria racial as conseqüências cíveis, em relação ao dano moral, são mais significativas na injúria do que no racismo, uma vez que as agressões no racismo são genéricas, subjetivas e dirigidas a uma coletividade e na injúria as agressões são proferidas individualmente e dirigidas especificamente a uma pessoa, o que causa uma violação maior a honra objetiva e subjetiva desse indivíduo.

    REFERÊNCIAS

    BRASIL. Constituição (1988). Disponível a partir do site www.planalto.gov.br

    BRASIL. Código Civil (2002). Disponível a partir do site www.planalto.gov.br

    BRASIL. Código Penal. Disponível a partir do site www.planalto.gov.br

    BRASIL. Tribunal de Justiça de Sergipe. Disponível a partir de: www.tjse.jus.br

    BRASIL. Tribunal de Justiça de Bahia. Disponível a partir de: www.tjba.jus.br

    BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Disponível a partir de: www.tjmg.jus.br

    BRASIL. Tribunal de Justiça do Paraná. Disponível a partir de: www.tjpa.jus.br

    BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Disponível a partir de: www.stj.jus.br

    CAHALI, Yussef Said. Dano moral, São Paulo: RT, 2005.

    CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª Ed. Almedina Brasil – BR, 2007.

    DIAS, José Aguiar. Da Responsabilidade Civil. XI Ed, Rio de Janeiro: Renovar, 2006

    FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio Básico da Língua Portuguesa. 1ª ed. Rio de Janeiro, 1988

    GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil.São Paulo: Saraiva.

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    Diogo de Calasans Melo Andrade

    Especialista em Direito Civil,

    Mestrando em Direito Público,

    Professor e advogado.

    www.diogocalasans.com

    https://www.facebook.com/profile.php?id=100000765645406

    http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?metodo=apresentar&id=K4711211T8

    Veja também: Racismo e liberdade de expressão | Dorival Freitas Junior

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